Legislação de Petróleo e Gás
Abaixo, encontra algumas das legislações relevantes que regem o sector de petróleo e gás em Moçambique.
Lei do Petróleo
Aprovada pela Lei n.º 21/2014 de 18 de agosto, esta é a legislação geral que rege as atividades de Upstream e Midstream em Moçambique.
Regulamento de Operações Petrolíferas
Aprovado pelo Decreto n.º 34/2015, de 31 de dezembro, o Regulamento das Operações Petrolíferas descompacta e fornece mecanismo processual para a aplicação e cumprimento da Lei do Petróleo.
Regulamento de Licenciamento de Infraestruturas Petrolíferas e Operações
O Decreto No. 84/2020 de 18 de setembro revogou o Regime de Licenciamento de Instalações Petrolíferas que foi aprovado por Despacho Ministerial n.º 272/2009 de 30 de dezembro. O Regulamento de Licenciamento de Infraestruturas Petrolíferas e Operações Petrolíferas estabelece as regras e procedimentos para o licenciamento de construção, instalação, alteração e Descomissionamento de Infraestruturas Petrolíferas, incluindo Armazenamento e realização de transporte em veículos em movimento, bem como autorização no registo.
Lei de Imposto sobre Operações Petrolíferas e Benefícios Fiscais ou POTL
O POTL foi aprovado pela Lei n.º 27/2014 de 23 de setembro. Fornece os benefícios fiscais e fiscais aplicáveis ao setor do Petróleo (Upstream e Midstream), incluindo, até certo ponto, os Subcontratados.
Regulamento do Regime Tarifário de Energias Renováveis
Este regulamento é o primeiro que rege as energias renováveis ao estabelecer o regime tarifário aplicável ao setor.
Regulamento da Lei Fiscal de Operações Petrolíferas
O presente regulamento aprovado pelo Decreto n.º 32/2015 de 31 de dezembro, estabelece os procedimentos para a aplicação do regime de tributação específico e benefícios fiscais para Operações Petrolíferas conforme aprovado pela POTL ou Lei n.º 27/2014 de 23 de setembro