Legislação de energia
Abaixo você encontra algumas das legislações relevantes que governam o setor de energia em Moçambique.
Decree No. 60/2021 of 18 August, which approves the Regulation on the granting of Licences for Electricity Facilities.
This regulation governs the granting of establishment and operation licences to electricity facilities used for generation, transmission, transformation, distribution and use of electricity for any goal or purpose.
Regulamento da Lei de Eletricidade
Este regulamento estabelece normas que regem o planejamento, financiamento, construção, propriedade, manutenção e operação da instalação de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade, bem como regras e procedimentos relativos à gestão, operação e desenvolvimento da Rede Nacional global de transporte de eletricidade.
Regulamento de Concessão de Concessão
Este regulamento estabelece os poderes e procedimentos legais para a outorga, controle e extinção das concessões de produção, transporte, distribuição e comercialização de energia elétrica, bem como para importação e exportação.
Regulamento do Regime Tarifário de Energias Renováveis
Este regulamento é o primeiro que rege as energias renováveis ao estabelecer o regime tarifário aplicável ao setor.
Mphanda Nkuwa Project
On 13 December 2021 the Government of Mozambique and the Mphanda Nkuwa Implementation Office launched the project and presented the bidding process for the selection of a strategic partner which will hold a majority stake in the project.
Política de energia renovável
Esta soft law estabelece o princípio para o desenvolvimento de energias novas e renováveis em Moçambique. Ele orienta a adoção de legislação que regerá as energias novas e renováveis.
Lei da Eletricidade
Esta é a legislação geral que rege o setor de energia em Moçambique, incluindo hidro, carvão, combustível e renováveis. Ele fornece a concessão geral de direitos e requisitos de licenciamento.