top of page

Legislação Mineira

Abaixo, você encontra algumas das legislações relevantes que regem o setor de mineração em Moçambique.
Lei de Mineração

Esta é a legislação geral que rege o sector de mineração em Moçambique, incluindo a concessão geral de direitos e requisitos de licenciamento.

Regulamento da Lei de Mineração

O regulamento visa fornecer procedimentos sobre os procedimentos de licenciamento de direitos mineiros e taxas de aplicação.

Lei Tributária de Mineração

Esta é a lei tributária geral de mineração.

Regulamento da Lei Tributária de Mineração

Este regulamento fornece procedimentos para a implementação da lei fiscal de mineração.

Regulamento da Lei Tributária de Mineração

Este regulamento fornece procedimentos para a implementação da lei fiscal de mineração.

Regulamentação sobre diamantes e metais preciosos e gemas

Este regulamento revê o sector de mineração, comercialização, importação e exportação de diamantes brutos e metais preciosos e gemas em Moçambique.

SIGA-NOS:

  • LinkedIn
  • Twitter
Logo .png

Av. Martires da Machava, n° 1574, 2o Andar, Bairro da Sommerschield, Maputo - Mozambique

Email: info@loamoz.com 

Tel.: +258 21 082 776 / 84 855 5090

Subscribe to Our Newsletter

Thanks for submitting!

© 2021 by LOA - Advogados Associados | All Rights Reserved.

bottom of page