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Legislação Mineira
Abaixo, você encontra algumas das legislações relevantes que regem o setor de mineração em Moçambique.
Lei de Mineração
Esta é a legislação geral que rege o sector de mineração em Moçambique, incluindo a concessão geral de direitos e requisitos de licenciamento.
Regulamento da Lei de Mineração
O regulamento visa fornecer procedimentos sobre os procedimentos de licenciamento de direitos mineiros e taxas de aplicação.
Lei Tributária de Mineração
Esta é a lei tributária geral de mineração.
Regulamento da Lei Tributária de Mineração
Este regulamento fornece procedimentos para a implementação da lei fiscal de mineração.
Regulamentação sobre diamantes e metais preciosos e gemas
Este regulamento revê o sector de mineração, comercialização, importação e exportação de diamantes brutos e metais preciosos e gemas em Moçambique.
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